Termos de Privacidade

1. Responsável e contato

Este site apresenta a atuação de Marcelo Penha, OAB/SP 528.525. Para informações sobre privacidade e solicitações relacionadas aos seus dados no atendimento, utilize o WhatsApp (11) 97076-2210, identificando o assunto como “Privacidade”. Este canal também pode ser usado antes de enviar documentos.

2. Navegação neste site

A versão atual é uma página informativa, sem cadastro, formulário de envio de documentos, ferramentas de publicidade ou cookies de análise instalados pelo site. As imagens, fontes e demais recursos visuais são carregados a partir da própria hospedagem.

A infraestrutura de hospedagem pode processar registros técnicos, como endereço IP, horário de acesso, navegador, recurso solicitado e informações de erro, necessários à entrega da página, à segurança e ao diagnóstico de funcionamento. O tratamento na infraestrutura também depende das condições do provedor de hospedagem.

3. Dados no contato e no atendimento

Ao iniciar uma conversa, você decide quais informações compartilhar. Conforme a necessidade do caso, o atendimento pode envolver nome, telefone, identificação, endereço e dados de imóveis, matrículas, escrituras, contratos, procurações e documentos de proprietários, familiares ou outros envolvidos.

Envie apenas o necessário para a orientação solicitada. Documentos completos, dados de terceiros ou informações sensíveis devem ser encaminhados quando forem pertinentes e solicitados para o atendimento. O envio de uma mensagem não implica contratação automática.

4. Finalidades e fundamentos

Os dados recebidos no atendimento podem ser utilizados para responder solicitações, compreender a situação do imóvel, analisar documentos, avaliar a possibilidade de atuação, preparar proposta, executar serviços contratados e acompanhar procedimentos.

Conforme cada operação e a legislação aplicável, o tratamento pode se apoiar em procedimentos preliminares solicitados pelo titular, execução de contrato, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e exercício regular de direitos. Quando o consentimento for a base adequada, ele deverá ser específico e poderá ser revogado, preservadas as hipóteses legais de conservação.

5. Compartilhamento e serviços externos

A página não disponibiliza publicamente os documentos do atendimento. Quando necessário à prestação do serviço ou ao cumprimento de dever legal, informações podem precisar ser apresentadas a cartórios, registros de imóveis, órgãos públicos, Poder Judiciário e profissionais envolvidos no caso, observados a finalidade, a necessidade e o sigilo profissional aplicável.

O WhatsApp e outros destinos externos possuem políticas e infraestrutura próprias. A navegação nesses serviços pode envolver cookies, registros e processamento de dados em outros países. Consulte suas políticas antes de compartilhar informações. Este site não controla o tratamento realizado exclusivamente por essas plataformas.

6. Conservação e proteção

O tempo de conservação depende da finalidade, das etapas do atendimento, das obrigações aplicáveis e da necessidade de resguardar direitos. Encerrada a finalidade, os dados devem ser eliminados ou anonimizados quando não houver fundamento legal para sua conservação.

O tratamento de documentos deve observar medidas de segurança compatíveis com a natureza das informações, acesso limitado à necessidade de atendimento e os deveres de confidencialidade. Nenhum meio eletrônico é isento de riscos; comunique pelo canal de contato qualquer suspeita de uso indevido relacionada ao atendimento.

7. Seus direitos

Nos termos da LGPD e conforme aplicável, você pode solicitar confirmação e acesso aos dados, correção, informações sobre compartilhamento, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados irregularmente, portabilidade nos termos da regulamentação, eliminação de dados tratados com consentimento e informações sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências.

Também pode revogar consentimento, opor-se ao tratamento nas hipóteses legais e solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses. As solicitações devem ser encaminhadas ao contato acima; pode ser necessária a confirmação da identidade para proteger os dados. A eliminação não é absoluta quando a lei autoriza ou exige a conservação.

Você também pode encaminhar requerimentos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

8. Atualizações e referências

Estes termos devem ser atualizados quando houver alterações relevantes nos recursos do site ou no tratamento descrito. Consulte a data desta página para acompanhar a versão disponível.

Referências: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e orientações da ANPD sobre direitos dos titulares.